14/08/2018
Aprovação de lei permite conceder direito real de uso de área para associação construir sede

Foi aprovada ontem (13) a permissão para conceder o direito real de uso de uma área para a Associação dos Engenheiros, Técnicos, Agrônomos e Arquitetos de Mirassol (ASETAM). O projeto tem como objetivo a construção da sede da associação.
O Projeto de Lei nº 107/2017, apresentado pelos vereadores Pedro Palma Neto e João Roberto Feres (presidente), autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de quatro lotes, no Jardim Alvorada, à ASETAM. A área total corresponde a 1.422,62 metros quadrados e terá como destino a instalação da sede da Associação. A permissão é de 99 anos.
De acordo com as determinações do projeto, a ASETAM terá até dois anos para dar início às obras. O descumprimento do prazo, contudo, anula os efeitos da lei, devolvendo a área ao município.
A apreciação do projeto aconteceu durante a 26ª Sessão Ordinária. O documento depende agora de sanção do Chefe do Executivo Municipal.

Imprensa – Câmara de Mirassol