20/09/2018
Ação do Prefeito André Vieira retira direitos das berçaristas e monitoras da rede municipal de ensino

Uma ação judicial, proposta pelo Prefeito André Ricardo Vieira, contra o Plano de Carreira do Magistério, foi recentemente julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da decisão, as berçaristas e monitoras da rede municipal de ensino passarão a receber salários menores a partir do início de 2019, ainda tendo que cumprir carga horária maior que aquela prevista no Plano de Carreira. 
O resultado dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) é o retorno dessas servidoras a seus cargos anteriores e, consequentemente, a perda de direitos e o recebimento de um salário menor do que o atualmente recebido. A decisão foi anunciada na tarde de ontem (19), em São Paulo.
Após uma reestruturação da educação municipal, ocorrida em 2011, os cargos de berçaristas e monitoras foram transformados em “professor de educação infantil” e inseridos no Plano Municipal de Educação. A mudança afeta diretamente cerca de 117 servidoras lotadas em todas as creches municipais.
Em outra ação que também foi julgada ontem, o Prefeito Municipal pedia a inconstitucionalidade do direito à progressão salarial, a qual todo servidor faz jus a cada cinco anos de prestação de serviços públicos. A progressão garante ao funcionário público municipal uma mudança de grau e o aumento de 10%  sobre o salário-base. 
Antes do ajuizamento das ações pelo Prefeito Municipal, este já havia remetido dois Projetos de Lei para a Câmara Municipal objetivando a retirada desses direitos, os quais, após amplo debate com a população local, por meio de audiências públicas, foram rejeitados pela maioria dos vereadores, que decidiram pela manutenção dos direitos do funcionalismo público municipal.

Foto: Fila de servidoras para a retirada de senhas a fim de participar das audiências públicas, no início deste ano, na Câmara Municipal

Comunicação – Câmara de Mirassol