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Dois projetos de lei foram aprovados ontem (11) na deliberação da pauta da 9ª Sessão Ordinária. Uma terceira propositura foi retirada de votação após pedido de seu autor.

Os vereadores aprovaram o PL nº 13/2022, do Executivo Municipal, que altera lei sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de água e esgoto a instalar hidrômetros individuais em condomínios. Os serviços e equipamentos deverão ser ressarcidos pelo beneficiado, no prazo de cinco anos, em cobrança individualizada juntamente à fatura.

Também recebeu os votos favoráveis o PL nº 45/2022, do vereador Walmir Chaveiro, que obriga a limpeza de terrenos de novos loteamentos para os loteadores. Os compradores somente serão responsáveis pelos respectivos cuidados a partir da posse dos imóveis adquiridos e a liberação para construção.

Um outro PL, também de autoria do vereador Walmir Chaveiro, foi retirado da pauta de votação a seu pedido para respeitar a iniciativa. O documento era semelhante ao PL apresentado pelo Executivo e aprovado pelos vereadores nessa 9ª Sessão.

Comunicação / CMM