03/09/2019
29ª Sessão Ordinária tem quatro projetos aprovados

Quatro projetos foram aprovados ontem (02) durante realização da 29ª Sessão Ordinária deste ano. Os vereadores da Câmara de Mirassol deram votos favoráveis a duas proposituras de lei ordinária e duas complementares. 
Um dos documentos aprovados é o Projeto de Lei nº 47/2019, que obriga a fixação de uma lista com os medicamentos disponíveis na rede pública municipal. A lei, que é de autoria do vereador Ademir Massa, prevê que essa exposição seja feita em todas as unidades de serviços médicos, pronto-atendimento e redes sociais do Poder Público do Município.
Também receberam votos favoráveis o Projeto de Lei nº 69/2019, de autoria do presidente da Câmara, Marcão Alves, que trata sobre o horário de funcionamento do comércio para atendimento ao público, e o Projeto de Lei nº 71/2019, apresentado pelo vereador Walmir Chaveiro e o presidente Marcão Alves. Este último denomina o prédio destinado para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS de "Américo Sotto", e entrou na Ordem do Dia após aprovação de requerimento solicitando apreciação de urgência.
Outra propositura aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 70/2019, de Alves e do vereador Nardim Martinelli, que altera trechos da Lei Municipal nº 3.434 (Lei de Zoneamento). As mudanças ampliam a metragem limite para o rebaixamento do meio-fio para entrada e saída de veículos de terrenos não residenciais: o lote medindo até 11 metros poderá rebaixar até de 5,5 metros de guia; já o lote acima de 11 metros poderá rebaixar até 8 metros de guia.
Ainda no Expediente Escrito, foram apresentados quatro projetos de lei: o Projeto de Lei nº 72/2019 institui a responsabilidade de pagamento das tarifas de concessionárias ou permissionárias (energia e água e esgoto) aos inquilinos de imóveis urbanos; o Projeto de Lei nº 73/2019 autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio ou cooperação técnica para o controle de população de animais domésticos; o Projeto de Lei nº 74/2019 denomina uma via pública em Ruilândia de Rua “Aparecido Careno Neto”; e o Projeto de Lei nº 75/2019, que altera o loteamento Jardim Alvorada e autoriza a instalação de comércio e serviços em lotes citados na lei, na Quadra 06.
Vários requerimentos e indicações também foram expostos e aprovados solicitando a execução de serviços em bairros da cidade. E na Tribuna, fizeram o uso da palavra os vereadores Sérgio Leiteiro, Mineiro, Daniel Sotto, Walmir Chaveiro, Ademir Massa, Vanderlei Pinatto e o presidente Marcão Alves.

Comunicação / CMM