07/08/2018
25ª Sessão tem aprovação de projeto que amplia reparcelamento de IPTU por até três vezes

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram ontem (06) o projeto de lei que garante o reparcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atrasado em até três vezes sobre um mesmo débito. Atualmente, a lei municipal permite apenas um reparcelamento.
Com essa alteração, o Projeto de Lei nº 43/2018, do vereador Walmir Pereira Junior, insere uma nova redação à Lei Municipal nº 3.573/2013, que atualmente permite reparcelar apenas uma vez uma mesma dívida. Nesses novos reparcelamentos, a quantidade de parcelas fica limitada a, no máximo, 12.
A nova redação da lei municipal também inclui a isenção de qualquer taxa adicional para o primeiro reparcelamento. Já para o segundo, haverá uma multa equivalente a 10% do valor total da dívida, enquanto no terceiro, uma multa de 15%. Esses valores deverão ser quitados no momento do requerimento do reparcelamento para que este seja aprovado.
O projeto de lei, que foi aprovado por unanimidade, segue agora para sanção do Chefe do Executivo Municipal. Essa propositura foi aprovada durante a 25ª Sessão Ordinária.

Imprensa – Câmara de Mirassol