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Os vereadores aprovaram sete projetos na 15ª Sessão Ordinária, ontem (17), na Câmara de Mirassol. Cinco PL’s alteram loteamentos e permitem a instalação de comércio e serviços, enquanto outro trata da obrigatoriedade de pavimentação permeável em loteamentos urbanos e o último, do Executivo, estrutura o Conselho Municipal do Idoso. 

Apenas um dos cinco PL’s foi aprovado pela maioria, tendo os demais recebido votos favoráveis por unanimidade. Os documentos são de autoria dos vereadores Ademir Massa, Nando Nogueira e Daniel Sotto, que propuseram as mudanças para os bairros Parque dos Ipês, Parque das Flores, Celina Dalul e Regissol II. 

Já de autoria do vereador Walmir Chaveiro, o PL nº 65/2021, que também foi aprovado por unanimidade, prevê a obrigatoriedade de empreendedores urbanos instalarem pavimentação permeável em rotatórias, canteiros e outras áreas públicas. O PL faz referência à aplicação do chamado “piso grama” ou similar. 

Apresentado pelo Executivo Municipal, o PL nº 64/2021 altera a Lei Municipal nº 3.523/2012 estruturando a gerência de despesas do Fundo Municipal do Idoso, ficando agora sob responsabilidade de seu Presidente e Tesoureiro. Com a mudança, o Fundo é organizado para receber doações de Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas, nos mesmos moldes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Além dos PL’s aprovados, outros quatro foram apresentados na pauta. Os documentos seguem para estudos das Comissões e da Assessoria Jurídica, que emitirão pareceres. Os autores das proposituras são os vereadores Walmir Chaveiro, Ademir Massa, Daniel Sotto e o presidente Caco Navarrete. (Reveja a pauta aqui: https://bit.ly/2Quic9n)  

Plano Plurianual e LDO

Nesta terça-feira (18), a Câmara de Mirassol sedia uma audiência pública para discutir o PL nº 57/2021 (Plano Plurianual), que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública, visando oferecer bens e serviços para a população, durante o quadriênio 2022/2025. Também estará na pauta o PL nº 58/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que define metas e prioridades para os gastos municipais no próximo ano. Os dois são propostos pelo Executivo Municipal. 

Será permitida a participação presencial dos munícipes respeitando o limite máximo de 30% da capacidade total do Auditório da Câmara Municipal. A audiência também será transmitida ao vivo, pela internet, na página do Facebook do Legislativo.

 

Comunicação / CMM