Data: 13/04/2022 - quarta-feira
Hora: 14:00
Local: Plenário
A Câmara de Mirassol realiza na próxima quarta-feira (13), às 14h, uma audiência pública para discutir os Projetos de Lei Complementar nº 37/2022 e 210/2021. As proposituras são de autoria do Executivo Municipal.
O PL Complementar nº 37/2022 prevê a oportunidade de regularização de situações de desdobro de terrenos, retornando à situação original. Um dos critérios previstos é que os lotes resultantes não tenham áreas menores que 300 metros quadrados.
Já o PL Complementar nº 210/2021 propõe uma alteração na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento. A nova proposta revoga um artigo aprovado em 2021 ao analisar que são necessários mais estudos técnicos para preservação do meio ambiente.
