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Lei Orgânica do Município prevê o julgamento das contas municipais a partir do recebimento do parecer emitido pelo TCE-SP / CMM
13/05/2020
Câmara recebe confirmação de notificação oficial de ex-prefeito

A Câmara de Mirassol obteve uma confirmação da notificação oficial do ex-prefeito José Ricci Junior. Um “Aviso de Recebimento”, dos Correios, foi assinado no último dia 04, atestando a entrega do documento que informa o prazo que Ricci possui para apresentar defesa contra parecer irregular das contas da Prefeitura, referente ao exercício de 2016.
Nas últimas semanas, a Câmara de Mirassol tentou entregar, nos endereços pessoal e profissional do ex-prefeito, o documento de notificação. Também publicou, no jornal Correio de Mirassol, um edital comunicando o prazo de 15 dias para que Ricci Junior apresente defesa contra o julgamento negativo do Tribunal de Contas.
Em matéria do jornal Folha de Mirassol, no dia 06 de maio, o ex-prefeito informou, no entanto, que não havia sido notificado. Ricci, porém, afirmou que “se for o caso, nos manifestaremos para que possam ser dirimidas eventuais dúvidas”. A entrevista aconteceu após divulgação da Câmara Municipal informando sobre a publicação do edital de notificação no jornal Correio de Mirassol. 
As contas continuam à disposição da população por meio digital. A Câmara de Mirassol cumpre o que determina a Lei Orgânica do Município, que prevê o julgamento das contas municipais a partir do recebimento do parecer emitido pelo TCE-SP. O parecer concluiu pela irregularidade das contas do exercício de 2016. 

Comunicação / CMM

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