ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO

Publicado em: 15 de setembro de 2011

A Câmara de Mirassol vem, através desta, esclarecer a população sobre versões propositadamente espalhadas na cidade de que estaria “segurando” projetos de lei enviados pelo Poder Executivo para atrasar ou atrapalhar a administração municipal.

O último boato é de que a Câmara estaria segurando o Projeto de Lei 85/2011, protocolado pela Prefeitura Municipal no dia 30 de agosto, que trata da alteração da lei municipal que a autoriza a conceder subsídio à empresa vencedora da licitação para prestação de serviços de transporte coletivo urbano.
Primeiro: a Câmara é regida por normas e leis específicas constantes em seu Regimento Interno e Lei Orgânica do Município (disponíveis para consultas neste site), daí que qualquer ato contrário a isso estaria incorrendo em improbidade administrativa.
Segundo: a Câmara não tem interesse algum em segurar projeto, principalmente sendo de interesse da população, como este do transporte coletivo. Aliás, os vereadores vêm cobrando solução do senhor prefeito desde que o serviço foi paralisado no início do ano. E restabelecer o serviço é de competência do prefeito, pois é só ele quem pode agir neste caso.
Terceiro: a Câmara tem prazo previsto em suas normas para estudar e votar propostas que estão tramitando na Casa. O próprio prefeito sabe e reconhece isso, tanto que na justificativa do projeto em questão ele pede para que o projeto seja apreciado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica, que diz: “O prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa”. Parágrafo 1º: “Solicitada a urgência, a Câmara deverá apreciar a matéria em quarenta e cinco dias.”
Portanto, não justifica querer responsabilizar a Câmara pela “falta atual” de transporte coletivo na cidade, sendo que esta falta ocorre desde fevereiro deste ano, e o projeto de lei para uma solução foi protocolado somente no dia 30 de agosto último.


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Publicado por: Assessoria da Câmara

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