PREFEITO VETA LEI QUE PROÍBE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS

Publicado em: 14 de setembro de 2011

 O prefeito Junior Ricci vetou o projeto de lei “Ficha Limpa Municipal”, de autoria dos vereadores Tiago Rodrigues (PR) e Luiz Carlos Maranata (DEM) que  proíbe contratações na Prefeitura e Câmara de pessoas em cargos comissionados condenadas na justiça.

Ricci alega que o assunto é de competência do Poder Executivo, porém não enviou uma lei similar para a Câmara. 
Se fosse promulgada, como vem sendo feito em várias cidades brasileiras, a nova lei (55/2011) preveria uma normativa que serviria de base para possíveis exonerações, caso existam casos de ocupantes de cargos em comissão que se enquadre nos crimes previstos na lei.
A proposta, inédita na região, proíbe a nomeação nos poderes Legislativo e Executivo de pessoas que tenham sido julgadas e condenadas pela justiça comum ou eleitoral, que tenham praticado crimes e condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, entre outras.
O nomeado, antes da posse, terá que apresentar por escrito declaração de quer não se encontra inserido nos impedimentos da lei. Denúncias poderão ser feitas por qualquer cidadão, por escrito ou verbalmente, devendo ser apurada e, em caso de comprovação, efetuada a demissão do contratado, sob pena de também responder pela omissão.
Agora a Câmara tem 20 dias para apreciar o veto antes de ser votado. Ele pode ser acatado ou derrubado. No primeiro caso será arquivado, no segundo, a lei é promulgada pela Câmara, caso o prefeito não o faça.

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Publicado por: Assessoria de Imprensa da Câmara

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