Quatro projetos são aprovados em 4ª Sessão Ordinária

Publicado em: 26 de fevereiro de 2019

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram ontem (25), na 4ª Sessão Ordinária deste ano, os quatro projetos que estavam previstos na Ordem do Dia. Entre eles, está o que regula a apreensão e multa para retirar animais de grande porte apreendidos pela municipalidade e também o de subsídio de passagens para o transporte coletivo gratuito.
O Projeto de Lei nº 85/2018, do vereador Walmir Chaveiro, dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 7º da Lei Ordinária nº 4.136, de 11 de setembro de 2018. Esse projeto autoriza o Município a apreender animais soltos ou atados em cordas em locais públicos, no qual somente poderão ter isenção de taxas proprietários que comprovarem que o animal seja a única fonte de renda da família.  
Também do Legislativo, de autoria dos vereadores Marcão Alves (presidente) e Walmir Chaveiro, os vereadores deram votos favoráveis ao Projeto de Resolução nº 02/2019. Essa propositura autoriza a outorga do Diploma de “Reconhecimento do Esporte Amador de Mirassol” a atletas, equipes, membros das comissões técnicas e dirigentes de esportes amadores, que se destacarem por sua participação em eventos e campeonatos.
Já entre os dois projetos aprovados de autoria do Executivo, está o Projeto de Lei nº 15/2019, que aumenta o subsídio de 8 mil para 12 mil passagens à empresa vencedora de licitação. Com isso, fica garantido o direito de transporte coletivo municipal gratuito a idosos e deficientes. Segundo Justificativa do projeto, a média dessas passagens gratuitas é de 400 pessoas por dia, cobrindo, portanto, um mês inteiro.
O segundo aprovado do Executivo é o Projeto de Lei nº 05/2019, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada a policiais militares do Estado de São Paulo, nos termos de convênio celebrado com Mirassol. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.
Projetos apresentados
Outros quatro projetos entraram na pauta da Casa e foram apresentados aos vereadores. O primeiro é o Projeto de Lei nº 16/2019, do vereador Nardin Martinelli, que dispõe sobre a exploração de atividade recreativa por meio de veículos automotores caracterizados e conhecidos por trenzinhos/carreta da alegria. O segundo é o Projeto de Lei nº 17/2019, do vereador e presidente Marcão Alves, que autoriza a concessão de remissão de débitos de natureza não tributária às Associações de Pais e Mestres de Mirassol.
O terceiro é o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019, que concede a concessão do Título de “Cidadão Mirassolense” ao Coronel PM Rogério de Oliveira Xavier. Por último, o Projeto de Resolução nº 01/2019, também do presidente da Casa, dispõe sobre autorização à realização de Sessão Solene, no mês de março de cada ano, para a entrega de honrarias a diversas personalidades de Mirassol, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. 

Comunicação / Câmara de Mirassol

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