Programa que anistia juros e multas de dívidas com o Município é sugerido em requerimento

Publicado em: 26 de outubro de 2018

A criação de um programa que anistia juros e multas de dívidas de contribuintes com o Município foi discutida na 36ª Sessão Ordinária. Um dos requerimentos aprovados solicita que a Prefeitura de Mirassol proponha uma lei com essa finalidade, semelhante àquela aprovada em São José do Rio Preto.
Recentemente foi aprovada na cidade vizinha uma lei que prevê a anistia de até 100% dos juros e multas sobre dívidas de contribuintes com a Administração. A proposta descrita no Requerimento nº 272/2018, do vereador Walmir Pereira Junior, é que o Executivo de Mirassol analise a viabilidade de seguir o exemplo regional para estimular a quitação dos débitos abertos e, consequentemente, aumentar a arrecadação do Município.
No exemplo citado, o Programa de Pagamento Incentivado envolve débitos tributário, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e multas administrativas. Esse requerimento apresentado, no dia 22, foi encaminhado ao Executivo.

Comunicação – Câmara de Mirassol

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