Projeto que prevê devolução de quantias não utilizadas em convênio com IPESP é aprovado

Publicado em: 12 de setembro de 2018

Os vereadores aprovaram o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a restituir as quantias depositadas e não utilizadas no convênio entre o Município e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP). A votação aconteceu na última segunda-feira (10), na 30ª Sessão Ordinária.
O Projeto de Lei nº 61/2018 prevê que os depósitos feitos ao IPESP e não contabilizados para efeito de aposentadoria sejam ressarcidos integralmente e de maneira compulsória, se comprovado e por meio de requerimento do solicitante, a seus respectivos contribuintes. A autoria da propositura é do vereador Marco Alves.
O autógrafo ao projeto aprovado segue agora para sanção do Executivo Municipal.

Comunicação – Câmara de Mirassol

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