Você sabe a diferença entre requerimentos e indicações?

Publicado em: 25 de julho de 2018

A elaboração de indicações e requerimentos é uma das ferramentas de trabalho dos vereadores da Câmara de Mirassol. Como toda propositura, essas também são matérias que devem ser apresentadas e deliberadas no Plenário durante o Expediente Escrito.
A grande diferença entre as duas está na obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em responder ou não tais requisições. Quando deve uma resposta ao questionamento ou pedido, o prazo para enviar os esclarecimentos é de até 15 dias.
As indicações são documentos nos quais os vereadores sugerem ações de interesse dos moradores aos poderes competentes, como a Prefeitura. Ou seja, podem indicar, por exemplo, a necessidade de serviços de tapa-buracos, limpeza de praças, troca de iluminação pública ou a instalação de redutores de velocidade e sarjetões. No entanto, o prefeito pode ou não aceitar tais sugestões.
Já os requerimentos também são importantes para pedir a realização desses mesmos serviços, além de solicitar esclarecimentos ou documentos, convocar autoridades, entre outras finalidades. Nesse caso, contudo, o Poder Executivo tem a obrigação de responder tais requerimentos e justificar suas respostas em um prazo de 15 dias - sendo elas positivas ou negativas. 

Imprensa - Câmara de Mirassol

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