Vereadores aprovam quatro projetos de lei em 22ª Sessão Ordinária

Publicado em: 04 de julho de 2018

Os vereadores da Câmara de Mirassol reuniram-se ontem (03) para a 22ª Sessão do ano e aprovaram quatro projetos de lei que entraram na Ordem do Dia. Também foram apresentadas seis proposituras de autoria do Legislativo Municipal.
Foram aprovados os Projetos de Lei nº 21, 26, 36 e 37/2018, todos elaborados pelo Executivo Municipal. O primeiro deles altera os dispositivos da Lei Municipal nº 4.091/2017, que trata do perímetro urbano de Mirassol, expandindo a respectiva área.
O Projeto de Lei nº 26/2018 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, especificando quais devem ser compulsórias e facultativas. Também estipula que os descontos com convênios e contratos assinados voluntariamente não excedam a 30% da remuneração do servidor. Já os Projetos de Lei nº 36 e 37/2018 declaram e delimitam as áreas de expansão urbana no Município.
Entre as proposituras lidas no Expediente Escrito estão os Projetos de Lei nº 40, 41 e 42/2018, apresentados pelo vereador Daniel Sotto, e o Projeto de Lei nº 46/2018, do vereador Walmir Pereira Junior.  As quatro proposituras denominam ruas no loteamento Jardim Gerotto.  
Propondo alteração na Lei Municipal nº 3.573/2013 – que dispõe sobre o reparcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) –, o Projeto de Lei nº 43/2018, do vereador Walmir Pereira Junior, sugere que o parcelamento do débito em atraso possa ser feito por até mais duas vezes. Nesses novos reparcelamentos, contudo, a quantidade de parcelas deverá ficar restrita a, no máximo, 10 parcelas mensais.
Por último, o Projeto de Lei nº 45/2018, de autoria do vereador Marco Alves, propõe a alteração do loteamento Moreira & Guimarães. A mudança sugerida autoriza a instalação de comércio e serviços no bairro.
Próxima sessão será antecipada
Em razão do feriado estadual do dia 9 de julho (Revolução Constitucionalista de 1932), a 23ª Sessão Ordinária será antecipada para a próxima sexta-feira (06), às 12h. A sessão também poderá ser acompanhada pela internet, ao vivo, acessando o site www.camaramirassol.sp.gov.br.   

Imprensa - Câmara de Mirassol

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