Vereadores aprovam mudança de lei para instalação de comércio e serviços no Regissol

Publicado em: 12 de junho de 2018

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram ontem (11) o Projeto de Lei nº 28/2018, que autoriza a instalação de comércio e serviços no loteamento Regissol. Com a aprovação, a lei revoga integralmente uma lei municipal anterior.
Durante a 19ª Sessão Ordinária, também foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 20/2018, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei de Zoneamento Urbano. Já de autoria da Mesa Diretoria, foi lida a proposta de Resolução nº 03/2018, que unifica dispositivos já existentes sobre a Estrutura Administrativa do Quadro de Servidores da Câmara Municipal.
Os requerimentos e indicações previstos foram aprovados e encaminhados para os departamentos competentes. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 18.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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