Solicitação propõe novos estudos para decreto em vigência

Publicado em: 07 de junho de 2018

O Requerimento nº 142/2018 está pedindo novos estudos para um decreto em vigência em Mirassol. A atual regulamentação impõe que trabalhadores façam a emissão de notas fiscais eletrônicas para cada serviço prestado, incluindo o CPF dos clientes.
Segundo o vereador Vanderlei Pinatto, autor do requerimento, a aplicação do decreto, na prática, tem se mostrado inviável. Isso porque algumas classes de profissionais estão sendo prejudicadas, como cabeleireiros, manicures e outros prestadores de serviços, pois ficam impossibilitadas de fazer tais lançamentos.
Em razão da situação relatada, o requerimento solicita que veja avaliada a possibilidade de estudos e mudanças no Decreto Municipal nº 2.425/2018, para que seja viável na prática. Esse requerimento foi aprovado no último dia 04, durante a 18ª Sessão Ordinária.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol

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