Projeto quer inclusão de professores da educação especial no Plano de Carreira do Magistério

Publicado em: 27 de março de 2018

O Projeto de Lei Complementar nº 17/2018, apresentado na pauta da 8ª Sessão Ordinária, realizada ontem (26), na Câmara de Mirassol, pede a inclusão dos professores de educação especial no Plano de Carreira do Magistério. Embora esses profissionais sejam efetivos na rede municipal de ensino, não foram contemplados nesse enquadramento.
O projeto, que é de autoria do vereador Walmir Pereira Junior, pede uma alteração no artigo 1º da Lei Complementar nº 3.458/2011 (Plano de Carreira do Magistério). A proposta visa corrigir uma distorção que afeta profissionais cedidos em associações, onde atuam na educação de portadores de necessidades especiais, como a Apae. 
A nova redação passaria a vigorar da seguinte maneira: “O presente instrumento legal dispõe sobre o Plano de Careira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Mirassol, da Educação Básica, inclusive no segmento de jovens e adultos, e professores de Educação Especial que laborarem na rede ou forem cedidos para associações ou demais entidades que prestam serviços no município de Mirassol”. A propositura foi encaminhada para a Assessoria Jurídica e as Comissões, onde serão emitidos pareceres a respeito do tema. Se favoráveis, o projeto será colocado em votação nas próximas sessões.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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