Requerimento pede informações sobre cumprimento de diretrizes de parcelamento de solo

Publicado em: 16 de março de 2018

O Requerimento nº 63/2018 está pedindo informações sobre um trecho da Lei de Zoneamento de Mirassol. O documento questiona se o Art. 32 está sendo respeitado, considerando-se a emissão de diretrizes de parcelamento do solo para as áreas específicas.
Segundo o Art. 32, da Lei Complementar nº 3.431/2011 (que dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento da cidade), algumas áreas com incidência de erosões, terrenos instáveis, aterrados com material instável ou nocivo tornam a sua ocupação imprópria, ou seja, compreendem as áreas chamadas de “Zona de Restrição de Ocupação”. Entre os exemplos destacados nesse artigo legal, está a região da nascente do Córrego do Fundão, uma vez que possui instabilidade de solo e processo erosivo.
O requerimento, que foi apresentado pelo vereador Daniel Sotto, pede que o Executivo Municipal, por meio dos departamentos competentes, informe se o Art. 32, da LC 3.431/2011, está sendo respeitado.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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