Projeto protocolado quer subsídio de um salário mínimo para vereadores de Mirassol

Publicado em: 08 de março de 2018

Foi protocolado na Secretaria da Câmara de Mirassol, na última sexta-feira, dia 02, um projeto de lei para diminuir o subsídio dos vereadores para um salário mínimo. A proposta é que os novos valores sejam aplicados na próxima legislatura.
O Projeto de Lei nº 12/2018, que é de autoria do vereador Walmir Pereira Junior, propõe a fixação dos novos valores de subsídios para a Legislatura 2021 a 2024, abrangendo vereadores e presidente da Casa. Segundo Justificativa do projeto, a diminuição sugerida tem como objetivo a necessidade de enxugamento da máquina pública, que vendo sendo exigida pela população, principalmente em razão da crise econômica vivida pelo Brasil.
A mudança dos valores não pode ser feita para esta legislatura, apenas para a próxima, pois os vereadores não têm permissão para alterar seus próprios salários, nem para aumentar ou diminuir. Essa é uma determinação da Constituição Federal, que segundo o Art. 29, inciso VI, diz que "O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente (...)". 
O projeto deverá entrar na pauta da próxima sessão ordinária, no dia 12, sendo apresentado no Expediente Escrito. Após a leitura, será encaminhado para mais estudos por parte da Assessoria Jurídica e das Comissões pertinentes da Casa de Leis.

Confira a proposta de lei na íntegra aqui: https://goo.gl/JxUp48 

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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