Esclarecimentos sobre cumprimento de leis são solicitados em requerimentos

Publicado em: 09 de março de 2018

Dois requerimentos apresentados e aprovados na 5ª Sessão Ordinária, no dia 05, na Câmara de Mirassol, solicitam informações sobre o cumprimento de duas leis no município. Uma delas diz respeito a vagas de estacionamento e a outra sobre a fixação de pontos de mototáxi.
O Requerimento nº 51/2018, de autoria do vereador Walmir Pereira Junior, informa que a Lei Municipal nº 3.689/2014 (que dispõe sobre a proibição da reserva de vagas de estacionamento em logradouros públicos) não está sendo cumprida. Já o Requerimento nº 52/2018, também do mesmo vereador, pede esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.009/2016 (esta que regula a concessão e fixação de pontos de mototáxi na cidade).
Ambos requerimentos questionam como tem sido feita a fiscalização nas duas situações e quem são seus responsáveis. Inclusive, pede que sejam informadas quais são as providências para que tais dispositivos legais sejam obedecidos.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol

 


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