Questionamentos sobre repasse à PM e ao Lar São Francisco são respondidos pela Prefeitura

Publicado em: 07 de março de 2018

A Câmara de Mirassol recebeu, na última sexta-feira (02), respostas da Prefeitura a respeito dos repasses devolvidos pelo Legislativo, no fim do ano passado. Dois ofícios questionavam quando seriam efetivadas as transferências de valores à Polícia Militar e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.
Por meio dos Ofícios nº 20 e 21/2018, assinados pelos vereadores João Roberto Blauth Feres (presidente) e Marco Antônio Alves, era destacado que não se sabiam as providências tomadas para uso do dinheiro do crédito adicional especial de R$ 1.410.000,00 (um milhão e quatrocentos e dez mil reais). Do montante, R$ 160 mil foi sugerido para investimento na segurança pública e R$ 1.250.000,00 mil à saúde.
Segundo ofícios enviados à Câmara, a Prefeitura informou, por meio do Departamento de Contabilidade e Finanças, que as providências para a compra das motocicletas da PM já estão em andamento. “Os procedimentos para aquisição dos equipamentos em questão necessitam de abertura de processo licitatório, o qual já está autorizado pelo Prefeito Municipal”.
Já sobre a parcela maior, ao Lar São Francisco, o mesmo departamento informou que foi solicitado à entidade um Plano de Trabalho e documentos, estes que foram encaminhados ao Departamento de Saúde e, na sequência, ao Departamento de Negócios Jurídicos do Município. “Devemos aguardar os estudos por parte do corpo jurídico da Prefeitura Municipal de Mirassol para a efetivação do repasse ou, em caso de ausência de amparo na legislação, comunicar imediatamente a Câmara Municipal de Mirassol sobre os estudos realizados”, finaliza o ofício.
Relembrando o caso
No fim do ano passado, os vereadores assinaram e aprovaram o Requerimento nº 381/2017, durante a 37ª Sessão Ordinária, no qual estava incluída uma Minuta de Projeto de Lei ao Executivo e sugerindo ainda a destinação do dinheiro economizado pela Câmara de Mirassol em 2017, no valor de R$ 1.410.000,00. A elaboração desse projeto de lei não poderia ser feita pelo Legislativo, uma vez que se tratam de recursos destinados ao orçamento do Executivo, exigindo, portanto, iniciativa daquele Poder.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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