Projeto de Resolução sugere mudança no Regimento para escolha de membros de Comissões

Publicado em: 06 de março de 2018

Um dos projetos apresentados ontem (05) na 5ª Sessão Ordinária tem como proposta uma alteração no Regimento Interno da Câmara de Mirassol. O objetivo é mudar a forma de escolha dos membros de Comissões Temporárias, como as Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito, que passaria a ser feita por sorteio. 
A sugestão do Projeto de Resolução nº 02/2018, apresentado pelo vereador Walmir Pereira Junior, é que proporcionar aos vereadores a participação dessas Comissões, podendo decidir participar ou não do sorteio. A mudança alteraria trechos dos Art. 63 e 64.
O § 4° do art. 63 passaria a vigorar com a seguinte redação: “Serão escolhidos por sorteio todos os vereadores que comporão a Comissão Especial, inclusive seu Presidente, podendo o vereador que não quiser participar da presente Comissão se abster do sorteio”. Da mesma forma, o § 3° do art. 64 seria alterado para: “A designação dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, que será feita na mesma sessão em que colocado o requerimento, acontecerá por sorteio para escolha de todos os vereadores que comporão a Comissão Especial, inclusive o seu Presidente, podendo o vereador que não quiser participar da presente Comissão se abster do sorteio”.
O projeto segue para mais estudos na Assessoria Jurídica e nas Comissões internas. Recebendo pareceres favoráveis, será colocado para votação em Plenário nas próximas sessões.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol

 

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