Vereadores apresentam projeto para adequar preservação de nascentes de córregos

Publicado em: 21 de fevereiro de 2018

Foi protocolado hoje (21), na Secretaria da Câmara de Mirassol, um projeto de Lei Complementar que busca adequar as áreas de preservação permanente das nascentes do município. Com a alteração, ficam criadas essas faixas de preservação nas regiões do Rio São José dos Dourados, Córrego Fartura, Córrego Fundão e Ribeirão Fartura. 
A proposta do projeto, que é de autoria dos vereadores Daniel Sotto e Marco Antônio Alves, é que a metragem seja atualizada de acordo com a legislação federal. Com isso, fica estabelecido o limite de 30 metros a contar da calha regular de mananciais que, por suas condições, se compõe em ecossistema de relevante importância no meio ambiente natural, bem como uma faixa com raio de 50 metros de proteção no entorno das suas nascentes.
O projeto ainda prevê que, para casos de parcelamento de solo, o empreendedor deverá realizar o isolamento desses mananciais através de cerca com, no mínimo, 1,80 metro de altura.
São consideradas como “Áreas de Preservação Permanente” as faixas marginais dos dois lados de qualquer curso d´água natural perene ou intermitente. Também variam de acordo com a largura desse curso d’água, sejam em zonas rurais ou urbanas, sendo medidas a partir da borda da calha de seu leito regular. 

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol

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