Após última audiência pública, vereadores votam hoje (1°) em 1ª Sessão Extraordinária

Publicado em: 01 de fevereiro de 2018

Foi encerrada ontem (31), na Câmara de Mirassol, a série de três audiências públicas para discutir projetos que tratam de direitos de servidores públicos municipais. As três proposituras são de autoria do Executivo Municipal, que justifica a necessidade de redução da folha de pagamento.
O Projeto de Lei nº 112/2017 altera os anexos da Lei Complementar 3.458/2011, revoga os artigos 5º e 6º e o §1º dos artigos 35, 37, 38, 39, 40,41, 42, 101 e 118 (LC 3.458/2011), a Lei Complementar 3.297/2010 e Lei Complementar 3.316/2010, na íntegra, e ainda devolve a denominação dos empregos públicos de “Berçarista Municipal” e “Monitor Municipal”, que haviam sido anteriormente extintos e transformados em “Professor de Ensino Infantil”. Outra alteração proposta é o fim da eleição de diretores das unidades escolares. A nomeação passaria a ser por indicação do Chefe do Executivo do Município.
Estiveram presentes na audiência pública a diretora de Educação Municipal, Célia Paiola, e o diretor de Contabilidade e Finanças, Donizetti Aparecido Colebrusco, representando a Prefeitura. Já representando as educadoras, também participaram os advogados Renato Scochi e Alberto Del Rio.
Votação
Será realizada hoje (1º) à noite, a partir das 19h, a 1ª Sessão Extraordinária, da Câmara de Mirassol, em 2018. Serão apreciados e votados o Projeto de Lei nº 110/2017 e os Projetos de Lei Complementar nº 111/2017 e 112/2017.
O Projeto de Lei nº 110/2017 revoga integralmente as Leis Municipais 3.467/2011, 3.589/2013 e 3.615/2013. Essas leis dispõem sobre o direito à Estabilidade Financeira dos Servidores Públicos Municipais que ocupam ou ocuparam emprego público em comissão ou função de confiança nos quadros municipais.
O Projeto de Lei Complementar nº 111/2017 revoga os artigos 29, 30, 32 e 33 (LC 2.335/2000) e artigos 54, 55, 56 e 79 (LC 3.458/2011). A propositura trata da revogação da progressão por tempo de serviço dos servidores e professores do magistério.
A Lei Complementar nº 112/2017 que retoma os empregos públicos de Berçarista Municipal e Monitor Municipal também estarão na pauta para votação.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol

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