Projeto sobre fim da progressão por tempo de serviço é explicado em 2ª Audiência Pública

Publicado em: 31 de janeiro de 2018

Dando continuidade à série de três reuniões abertas ao público, a Câmara de Mirassol realizou ontem (30) a 2ª Audiência Pública de 2018. O tema da vez foi o Projeto de Lei Complementar nº 111/2017, que propõe a revogação da progressão por tempo de serviço dos servidores e professores.
A progressão ocorre a cada cinco anos prestados no serviço público, o que proporciona ao servidor uma mudança de grau com aumento de 10% no salário-base. Para essas mudanças, o projeto proposto pelo Executivo Municipal revoga os artigos 29, 30, 32 e 33 (LC 2.335/2000) e artigos 54, 55, 56 e 79 (LC 3.458/2011).
Durante a audiência, foram lidas e explicadas as possíveis alterações, caso seja aprovada a propositura, dentro do entendimento do Legislativo Municipal. As audiências são uma oportunidade de os participantes conhecerem o conteúdo completo dos projetos, sanar dúvidas e dar sugestões e opiniões.
Na noite de hoje, a partir das 19h, será promovida a 3ª Audiência Pública para a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 112/2017. Essa propositura altera os anexos da Lei Complementar 3.458/2011, revoga os artigos 5º e 6º, §1º dos artigos 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 101 e 118 (LC 3.458/2011), a Lei Complementar 3.297/2010 e Lei Complementar 3.316/2010, na íntegra, e ainda retorna a nomenclatura dos empregos públicos de Berçarista Municipal e Monitor Municipal, que tinham sido extintos na Administração anterior.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol

 

 

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