1ª Audiência Pública esclarece dúvidas sobre projeto de estabilidade financeira de servidores

Publicado em: 30 de janeiro de 2018

Dezenas de servidores públicos compareceram, ontem (29), à Câmara de Mirassol para participar da 1ª Audiência Pública de 2018, promovida pelo Legislativo Municipal. Em uma série de três audiências, a reunião inicial teve como objetivo a discussão do Projeto de Lei nº 110/2017.
As audiências são uma oportunidade de os participantes conhecerem o conteúdo completo dos projetos e sanar dúvidas a respeito das alterações propostas. Na realizada ontem, por exemplo, também foram apresentados dois ofícios, sendo um com questionamentos dos vereadores enviados ao Executivo e outro com as respectivas respostas. Todos os vereadores estiverem presentes.
O Projeto de Lei nº 110/2017, que é de autoria do Executivo Municipal, revoga integralmente as Leis Municipais 3.467/2011, 3.589/2013 e 3.615/2013. Essas leis dispõem sobre o direito à Estabilidade Financeira dos Servidores Públicos Municipais que ocupam ou ocuparam emprego público em comissão ou função de confiança nos quadros municipais.
Atualmente, os servidores efetivos que ocuparam por pelo menos cinco anos seguidos uma função comissionada têm direito a incorporar a remuneração recebida durante aquele período, mesmo retornando ao cargo original. Isso também é válido para períodos intercalados de 10 anos. O projeto proposto põe fim à possibilidade dessa incorporação, independentemente do período de atuação comissionada.
Na noite de hoje, a partir das 19h, será realizada a 2ª Audiência Pública. Será a vez de apresentar o Projeto de Lei Complementar nº 111/2017, que revoga a progressão por tempo de serviço dos servidores e professores do magistério, que acontece de cinco em cinco anos.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol

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