Não há mais vagas para participar da 1ª Sessão Extraordinária de 2018

Publicado em: 29 de janeiro de 2018

As senhas para participar da 1ª Sessão Extraordinária de 2018, da Câmara de Mirassol, estão esgotadas. A distribuição das 120 senhas teve início hoje (29) às 8h e terminou antes do fim do expediente.
Na manhã desta segunda-feira, a Câmara começou a distribuição de senhas e o cadastramento de interessados em participar da sessão extraordinária. Durante essa sessão, que começará às 19h, serão discutidos e votados o Projeto de Lei nº 110/2017 e os Projetos de Lei Complementar nº 111/2017 e 112/2017.
O Projeto de Lei nº 110/2017 revoga integralmente as Leis Municipais 3.467/2011, 3.589/2013 e 3.615/2013. Essas leis dispõem sobre o direito à Estabilidade Financeira dos Servidores Públicos Municipais que ocupam ou ocuparam emprego público em comissão ou função de confiança nos quadros municipais.
O Projeto de Lei Complementar nº 111/2017 revoga os artigos 29, 30, 32 e 33 (LC 2.335/2000) e artigos 54, 55, 56 e 79 (LC 3.458/2011). A propositura trata da revogação da progressão por tempo de serviço dos servidores e professores do magistério.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 112/2017 altera os anexos da Lei Complementar 3.458/2011, revoga os artigos 5º e 6º, §1º dos artigos 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 101 e 118 (LC 3.458/2011), a Lei Complementar 3.297/2010 e Lei Complementar 3.316/2010, na íntegra. Também cria os empregos públicos de Berçarista Municipal e Monitor Municipal, que tinham sido anteriormente extintos.

Para conferir os projetos na íntegra, acesse:
Projeto de Lei nº 110/2017 – https://goo.gl/CEZXvG
Projeto de Lei Complementar nº 111/2017 – https://goo.gl/2ZMdV2 
Projeto de Lei Complementar nº 112/2017 – https://goo.gl/RiKctK 

Fonte: Imprensa - Câmara de Mirassol

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