Ofício pede informações sobre três projetos do Executivo recebidos em dezembro

Publicado em: 11 de janeiro de 2018

A Câmara de Mirassol enviou, na tarde de ontem (10), um ofício à Prefeitura solicitando informações a respeito de alguns pontos de três projetos elaborados pelo Executivo Municipal. As proposituras em questão têm como tema principal direitos dos servidores públicos municipais.
No fim do mês passado, a Câmara recebeu um pedido para a realização de uma sessão extraordinária, para qual foi requerida a apreciação das três proposituras: nº 110/2017, 111/2017 e 112/2017 (confira aqui). Nas respectivas Justificativas dos projetos, destaca-se o aumento na despesa de pessoal no Município.
Em razão disso, o Ofício nº 03/2018, assinado pelo presidente da Casa, João Roberto Blauth Feres, encaminhou nove questionamentos ao Executivo. Entre as dúvidas, estão informações sobre o número de empregos públicos em comissão ocupados por servidores não efetivos e também efetivos, quais os gastos mensais com esses servidores, qual é o piso salarial considerado (nacional ou municipal) pago aos(às) professores(as) de Mirassol e se já foi tomada alguma medida na esfera judicial questionando eventuais inconstitucionalidades, total ou parcial, junto às leis municipais a serem alteradas nos projetos apresentados.
De acordo com o ofício, as respostas são importantes porque “auxiliarão os nobres vereadores desta Casa quando da futura análise das proposituras”. Isso porque “serão ofertadas competentes vistas das mesmas (respostas) a todos os demais vereadores, sempre no intuito de melhor instruí-los acerca da importância do assunto”, destaca Feres no documento.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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