Câmara recebe três projetos e pedido da Prefeitura para realização de sessão extraordinária

Publicado em: 04 de janeiro de 2018

A Câmara de Mirassol recebeu, na última semana, três projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. O Executivo pede que a apreciação dos documentos seja feita com urgência em uma sessão extraordinária.
Apesar do pedido, ainda não foi marcada nenhuma reunião extraordinária para a discussão dos projetos. A solicitação será analisada e, de acordo com a real necessidade, o presidente da Câmara João Roberto Blauth Feres poderá convocar os demais vereadores para uma sessão extraordinária. Caso seja marcada, será dada ampla divulgação da pauta, do dia e horário da possível sessão.
Foram encaminhados dois projetos de lei e um projeto de lei complementar:
O Projeto de Lei nº 110/2017 revoga integralmente as Leis Municipais 3.467/2011, 3.589/2013 e 3.615/2013, que dispõem sobre o direito à Estabilidade Financeira dos Servidores Públicos Municipais que ocupam ou ocuparam emprego público em comissão ou função de confiança nos quadros municipais.
O Projeto de Lei Complementar nº 111/2017 revoga os artigos 29, 30, 32 e 33 (LC 2.335/2000) e artigos 54, 55, 56 e 79 (LC 3.458/2011). A propositura trata da revogação da progressão por tempo de serviço dos servidores e professores do magistério.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 112/2017 altera os anexos da Lei Complementar 3.458/2011, revoga os artigos 5º e 6º, §1º dos artigos 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 101 e 118 (LC 3.458/2011), a Lei Complementar 3.297/2010 e Lei Complementar 3.316/2010, na íntegra, e ainda retorna a nomenclatura dos empregos públicos de Berçarista Municipal e Monitor Municipal, que tinham sido anteriormente extintos.
Para conferir os projetos na íntegra, acesse:
Projeto de Lei nº 110/2017 – https://goo.gl/CEZXvG 
Projeto de Lei Complementar nº 111/2017 – https://goo.gl/2ZMdV2 
Projeto de Lei Complementar nº 112/2017 – https://goo.gl/RiKctK 

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol

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