Em 3ª Sessão Extraordinária convocada pelo Executivo, vereadores aprovam quatro projetos

Publicado em: 21 de dezembro de 2017

Os vereadores da Câmara de Mirassol reuniram-se, no início da tarde de hoje (21), às 12h, para a realização da 3ª Sessão Extraordinária deste ano. O recesso dos trabalhos legislativos teve início no dia 18, mas a sessão foi agendada em atendimento a uma convocação extraordinária do Executivo Municipal, via ofício.
Na pauta, os vereadores votaram e aprovaram quatro projetos, sendo um deles do Legislativo. Os projetos foram:
I – Projeto de Lei Complementar n° 82/2017 (Executivo Municipal), que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 2.984/2006, e dá outras providências.
II – Projeto de Lei nº 96/2017 (Executivo Municipal), que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva dos depósitos judiciais no âmbito do Município, conforme dispõe a Lei Complementar nº 151/2015.
III – Projeto de Lei nº 103/2017 (Executivo Municipal), que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Mirassol, e dá outras providências.
IV – Projeto de Lei nº 109/2017, do vereador Pedro Palma Neto, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.092/2017, e dá outras providências.
Os trabalhos legislativos encerram-se por definitivo, voltando para a 1ª Sessão Ordinária de 2018, no dia 05 de fevereiro.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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