Proposta de mudança de lei quer evitar homenagens repetidas em nomes de espaços públicos

Publicado em: 08 de dezembro de 2017

A proposta do Projeto de Lei nº 106/2017, apresentada na última sessão ordinária, no dia 04, pede a alteração da lei que permite a nomeação de logradouros públicos municipais pelo Legislativo Municipal. A emenda sugerida proíbe que a mesma pessoa seja homenageada mais de uma vez.
O trecho alterado passaria a ter a seguinte redação: “Art. 1º. As vias, logradouros públicos, escolas municipais e demais próprios da municipalidade receberão a denominação que as identifique, sendo vedada a denominação de pessoas que já foram homenageadas, nomeando outros logradouros públicos municipais”.  
O projeto está em análise na Assessoria Jurídica e nas Comissões. O autor do projeto é o vereador Walmir Pereira Junior.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol

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