Projeto propõe conceder direito real de uso de área para associação construir sede

Publicado em: 08 de dezembro de 2017

Foi apresentado na 44ª Sessão Ordinária, no último dia 04, um projeto que dispõe sobre a concessão do direito real de uso de uma área para a Associação dos Engenheiros, Técnicos, Agrônomos e Arquitetos de Mirassol (ASETAM). O documento propõe que permissão seja por 99 anos.
O Projeto de Lei nº 107/2017, apresentado pelos vereadores Pedro Palma Neto e João Roberto Feres (presidente), permite que o Executivo Municipal conceda o uso de quatro lotes, no Jardim Alvorada, à ASETAM. A área total corresponde a 1.422,62 metros quadrados e terá como destino a instalação da sede da Associação.
De acordo com as determinações do projeto, se aprovado, a Associação terá até dois anos para dar início às obras. O descumprimento do prazo, contudo, anula os efeitos da lei, devolvendo a área ao munícipio. Essa propositura segue agora em análise de procedência na Assessoria Jurídica e nas Comissões da Casa.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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