Vereadores aprovam regularização de comércio ambulante; votação de orçamento é adiada

Publicado em: 07 de dezembro de 2017

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram ontem (06), durante realização da 2ª Sessão Extraordinária, três projetos previstos na Ordem do Dia, que são de autoria do Executivo Municipal. A votação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, no entanto, foi adiada.
Por votação unânime, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 102/2017, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4,6 milhões (quatro milhões e seiscentos mil reais). A verba será destinada para a folha de pagamento dos servidores.
O Projeto de Lei Complementar nº 84/2017, atualiza a composição do Conselho Municipal de Tributos, que era formado por cinco membros. A partir de agora, o Conselho passa a ter também cinco suplentes.
O Projeto de Lei Complementar nº 105/2017 dispõe sobre a adequação do comércio ambulante em Mirassol. A lei aprovada prevê que o comércio ambulante ou eventual poderá ser exercido “mediante prévio cadastramento e licença da Prefeitura Municipal e pagamento de Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio Ambulante”. Outra alteração é em relação aos valores das taxas para ambulantes permanentes e eventuais, e aqueles que forem portadores de necessidades especiais, devidamente comprovadas por perícia médica, estarão isentos das taxas.  

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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