Vereadores aprovam uso de containers para fins comerciais, residenciais e industriais

Publicado em: 14 de novembro de 2017

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram ontem (13) o projeto de lei que torna possível o uso de containers para fins comerciais e/ou residenciais no município. A proposta regulamenta o aproveitamento desse tipo de técnica construtiva, que tem se tornado muito popular em todo o país.
O Projeto de Lei nº 94/2017, apresentado pelo vereador Ademir Massa, define a utilização de containers para fins residenciais, comerciais, industriais e públicos, desde que seja com autorização prévia do Departamento Municipal de Obras. As construções deverão respeitar a legislação municipal.
Os critérios obrigatórios a ser seguidos são: apresentação de plantas (civil, hidráulica e elétrica), revestimento interno termoacústico e certificado de higienização e desinfecção. Após a aprovação na Câmara, o documento segue para análise do Executivo Municipal, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo parcial ou integralmente.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol

 


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