Vereadores autorizam abertura de créditos e aprovam criação da Câmara Itinerante

Publicado em: 14 de novembro de 2017

A 41ª Sessão Ordinária, da Câmara de Mirassol, contou ontem (13) com a aprovação de todos os projetos colocados em votação, tanto daqueles de autoria do Legislativo quanto do Executivo. Os dois vetos indicados na Ordem do Dia também foram acatados. 
Elaborados pelo Legislativo estão o Projeto de Resolução nº 05/2017, da Mesa da Câmara, e o Projeto de Lei nº 94/2017, do vereador Ademir Massa. O primeiro cria o programa “Câmara Itinerante”, possibilitando mais integração dos vereadores com os munícipes, enquanto o segundo possibilita a utilização de container como técnica construtiva em Mirassol, em setores como de obras, comércio e até moradia.
Foi aprovado ainda o Requerimento nº 400/2017, o qual pedia apreciação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 98/2017, encaminhado pela Prefeitura. O projeto em questão, também aprovado, solicitou autorização para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.820.110,86 ao Departamento de Planejamento Urbano.
O Requerimento nº 401/2017 também solicitou a apreciação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 99/2017, do Executivo. O projeto trata da abertura de crédito especial no valor de R$ 1.410.000,00, que é o valor economizado e devolvido pela Câmara de Mirassol à Prefeitura.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 92/2017, que autoriza a regularização de construções em desacordo com a Lei de Zoneamento local, foi aprovado com emenda. Um dos trechos alterados, que autoriza indústrias na zona rural, ficou proibida a extensão dessa permissão para novas indústrias em distritos, loteamentos ou condomínios industriais, exceto para as já existentes. “As novas construções e/ou instalações dependerão de prévia inclusão junto ao perímetro urbano do Município”, diz trecho final do parágrafo 3º.
Os vereadores aprovaram ainda os projetos nº 76, 89, 93 e 91/2017. O primeiro autoriza o Município a efetuar a concessão onerosa para a execução de serviços funerários na cidade; o segundo e o terceiro autorizam a instalação de comércio e serviços nos loteamentos Parque dos Buritis e Golden Park II; e o último, insere o Anexo 6, na Lei Complementar nº 2.252, que trata da descrição das atribuições de empregos públicos comissionados da Prefeitura.
Ainda na mesma Ordem do Dia, os vereadores votaram pela aprovação do Projeto de Lei nº 95/2017. O documento autoriza a participação com reservas do Município no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo (CINESP).

Vetos são acatados
Os vereadores também acataram dois vetos enviados pelo Executivo Municipal, sendo um parcial e outro total. O veto parcial é referente ao projeto nº 64/2017, que estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Específico, conhecido como “Cidade Legal”. O trecho negado é devido à Emenda Modificativa, que incluía os loteamentos ilegais Vista Alegre, do Limão, do Guerreiro e São Judas Tadeu no programa.
Já o veto total é referente à alteração do Projeto de Lei Complementar nº 74/2017, o qual determinava a divisão em partes iguais de 90% das sobras orçamentárias da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto (Arsae). Os valores seriam repartidos entre os Departamentos de Saúde, Agricultura e Assessoria de Meio Ambiente.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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