Quatro bairros de Mirassol são autorizados a instalar estabelecimentos de comércio e serviços

Publicado em: 31 de outubro de 2017

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram ontem (30) os cinco projetos de lei previstos na Ordem do Dia, da 39ª Sessão Ordinária. Um deles é de autoria do Legislativo, enquanto os demais do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 85/2017, do vereador Marinaldo Martinelli, dá nome à via pública “Projetada 19”, no bairro Regissol II. Com a aprovação da lei, passa a se chamar “Rua João Martinelle”, em homenagem ao ex-funcionário público municipal João Martinelli, falecido em 2009.
Já os Projetos de Lei nº 86, 87, 88 e 89/2017, do Executivo, alteram o projeto inicial de quatro loteamentos de Mirassol. Com isso, também autorizam a instalação de comércio e serviços nos bairros Parque dos Ipês I, Parque dos Ipês II, Jardim Renascença e Regissol II.
No Expediente Escrito, foi apresentado um veto total do Executivo, em referência ao Projeto de Lei Complementar nº 74/2017, que aprovava a repartição de 90% das sobras orçamentárias da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto (Arsae). De acordo com a LC, o excedente orçamentário será dividido em partes iguais para os Departamentos de Saúde, Agricultura e Assessoria de Meio Ambiente. O veto será votado nas próximas sessões e poderá ser acatado ou rejeitado pelos vereadores.
Ainda no Expediente Escrito, os Projetos de Lei Complementar nº 91 e 92/2017 e o Projeto de Lei nº 93/2017, do Executivo, também foram lidos. O primeiro descreve as atribuições dos empregos públicos em comissão do Quadro de Pessoal da Prefeitura, enquanto o segundo altera alguns dispositivos da Lei do Zoneamento, como a autorização para que a regularização seja feita uma única vez até 31 de outubro de 2018. O último pede a alteração do projeto do loteamento Golden Park Residence II e autoriza a instalação de comércio e serviços.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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