Disponibilidade de cadeira de rodas nas agências bancárias é tema de projeto de lei

Publicado em: 04 de outubro de 2017

Foi apresentado na pauta da 35ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2, o Projeto de Lei nº 81/2017, que sugere tornar obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas nos bancos em Mirassol. A proposta visa garantir mais acessibilidade, atendendo a munícipes que tenham necessidades especiais ou transitórias e maiores de 65 anos com alguma dificuldade de locomoção.
O projeto sugere que cada agência tenha pelo menos uma cadeira e que o atendimento seja feito em locais que facilitem o acesso com a cadeira. Também dispõe que devem ser fixados avisos na entrada dos estabelecimentos bancários informando a disponibilidade dessa cadeira.
O documento, que foi elaborado pelo vereador Sérgio Junior Henrique, segue agora para análise da Assessoria Jurídica e das Comissões. Caso seja posteriormente votado e aprovado, as agências bancárias terão 90 dias para cumprir a determinação da lei, sob pena de multa de R$ 5 mil, com pagamento dobrado em caso de reincidência.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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