Cinco projetos de lei são encaminhados para análise da Assessoria Jurídica e das Comissões

Publicado em: 26 de setembro de 2017

Foram aprovados, ontem (25), na 34ª Sessão Ordinária da Câmara de Mirassol, todos os requerimentos previstos na pauta do dia. Também foram lidos cinco projetos de lei, entre eles dois do Legislativo, e cinco vetos do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 71/2017, do vereador Pedro Palma Neto, sugere a criação de feira do produtor rural nos bairros de Mirassol. A feira deve ser destinada para venda de produtos de origem animal e/ou vegetal e seus derivados, exclusivamente dos produtores que participarem do Programa Feira do Produtor Rural (Senar-SP).
Já o Projeto de Lei n° 75/2017, de autoria do vereador Daniel Sotto, inclui o Dia do Orgulho LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex) no Calendário Oficial do Município. As duas proposituras foram encaminhadas à Assessoria Jurídica e às Comissões para Pareceres. Os requerimentos, também aprovados, foram direcionados para os departamentos competentes, assim como as indicações.
Os três projetos de lei do Executivo Municipal pedem a liberação de crédito adicional para os Departamentos de Educação, Saúde e Serviços. As verbas de R$ 481.077,30, R$ 100 mil e R$ 1,6 milhão são, respectivamente, para aquisição de livros e playgrounds para as creches municipais, recapeamento e pagamento dos serviços prestados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) pelo Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde.
Vetos totais
A 34ª Sessão contou também com a leitura de cinco vetos totais da Prefeitura para projetos que haviam sido aprovados pela Câmara Municipal. Os projetos autorizam a instalação de comércio e serviços nos bairros Jardim Renascença, Parque dos Ipês I, Parque dos Ipês II, Regissol II e Parque dos Burits. Para o Executivo, houve vício de competência para legislar sobre o assunto.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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