Dois projetos de lei são apresentados durante 32ª Sessão Ordinária

Publicado em: 12 de setembro de 2017

Os vereadores aprovaram ontem (11), durante realização da 32ª Sessão Ordinária, todos os requerimentos apresentados. Também apreciaram dois projetos de lei que estavam para apresentação na pauta do dia, sendo uma do Executivo Municipal e outra do Legislativo.
A propositura do Executivo dispõe sobre a forma de inclusão de um representante das Associações de Bairros para o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Mirassol. Já o Projeto de Lei nº 74/2017, de autoria do vereador Sérgio Junior Henrique, sugere a alteração do parágrafo único do artigo 33-A, da Lei nº 3.066/2007.
O projeto da Casa propõe que a sobra dos 90% dos recursos não utilizados pela Agência Reguladora de Água e Esgoto (Arsae), ao fim de cada exercício financeiro, seja dividida em partes iguais entre os departamentos contemplados. Os valores direcionados ao Município serão repartidos entre o Departamento Municipal de Saúde, o Departamento de Agricultura e a Assessoria de Meio Ambiente.
Os requerimentos aprovados serão direcionados para os departamentos competentes, assim como as indicações.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol

 


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