Projeto aprovado disciplina novas condições para regularização de imóveis em Mirassol

Publicado em: 31 de agosto de 2017

Um dos projetos aprovados pelos vereadores da Câmara de Mirassol, na última sessão ordinária, dá nova redação a um trecho da Lei de Zoneamento. A proposta modifica os parágrafos 1º e 2º do Art. 61, da Lei Complementar nº 3.431, incluindo requisitos mais detalhados para a regularização de imóveis em desacordo com a lei atual no município.
O Projeto de Lei Complementar 70/2017, de autoria dos vereadores Marco Antônio Alves e Sérgio Junior Henrique, disciplina as situações em que proprietários de construções irregulares possam solicitar a adequação da documentação de seus imóveis. Além das exigências de ventilação e iluminação natural, acessibilidade e recuos, a principal condição é que o pedido seja feito uma única vez.
As obras precisam atender aos usos determinados pela Lei de Zoneamento e as benfeitorias devem ser consideradas para incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Também é imposto que os pedidos de regularização sejam apresentados com projetos feitos por profissionais habilitados e que ao longo das estradas municipais, vicinais e rodovias seja reservada uma faixa de pelo menos 15 metros de cada lado para futuras ampliações.
Caso o proprietário faça novas alterações no imóvel após a regularização e que sejam contrárias à Lei de Zoneamento, o proprietário poderá ser multado. O projeto de Lei Complementar aprovado no Plenário segue agora para o Executivo Municipal.

Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol


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