Critérios usados em Chamada Pública da Prefeitura são questionados em requerimento

Publicado em: 12 de julho de 2017

O vereador e presidente da Câmara João Roberto Blauth Feres requereu à Prefeitura que encaminhe detalhamento referente à Chamada Pública nº 0004/2017. Feres quer ter conhecimento dos critérios usados nesse edital, destacando, entre eles, as bases técnicas e teóricas aplicadas no certame.
O Requerimento nº 263 cobra o envio de cópias das propostas apresentadas pelas duas empresas que participaram desse instrumento convocatório, o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão de Saúde e o Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi – vencido pela primeira. Solicita também a cópia dos documentos prévios à abertura das propostas, como a autorização do Prefeito, Minuta do edital, Termo de Referência, parecer jurídico e outros anexos.
Um dos principais questionamentos do vereador foi o uso do critério “experiência”, decisivo para escolha da empresa vencedora. Isso porque esse item foi considerado de maior importância, sobrepondo-se ao preço oferecido e os projetos apresentados, o que pode provocar prejuízo financeiro ao município.
O critério “experiência” é calculado com base em uma pontuação formulada de acordo com a prestação de serviços públicos à Administração Pública. No entanto, embora esse tipo de requisito já tenha sido disciplinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), o requerimento lembra que não foram previstos os critérios proporcionais de pontuação nesse edital da Chamada Pública.

Fonte: Imprensa - Câmara de Mirassol


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