Indicação sugere criar projeto de lei para facilitar quitação de impostos atrasados

Publicado em: 05 de julho de 2017

A Indicação nº 195/2017, apresentada pelo vereador Ademir Massa, na 22ª Sessão Ordinária, propõe instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mirassol (REFIS Municipal). O documento pede que a Prefeitura crie um projeto de lei para dar oportunidade ao munícipe de quitar seus débitos tributários em aberto perante à Administração Pública.
A proposta é destinada a aqueles que tenham quaisquer tipos de débitos tributários com a Fazenda Municipal, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, mesmo os que já estejam parcelados, vencidos até 31 de dezembro de 2016. Por meio desse programa, as pessoas físicas ou jurídicas que aderissem ao REFIS Municipal teriam um regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.
A minuta do projeto, que foi encaminhada para a Assessoria Técnica da Prefeitura juntamente a essa indicação, prevê que a quitação possa ser feita em três modalidades: até 12, 18 ou 24 meses, e quanto menor o prazo escolhido, maiores os benefícios. Ao aderir ao pagamento em 12 meses, por exemplo, o mirassolense teria anistia de 100% do valor da multa e dos juros moratórios. Já os honorários advocatícios estariam isentos nas três opções de acordo.
Adesão ao REFIS Municipal
Para participar do programa, o interessado teria que protocolar um requerimento informando o débito existente e qual modalidade de parcelamento. A partir da assinatura do termo de acordo, o contribuinte teria até 10 dias consecutivos para pagar a primeira parcela.

Fonte: Imprensa - Câmara de Mirassol


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