Vereadores aprovam crédito suplementar e especial de R$ 3,3 milhões à Prefeitura

Publicado em: 13 de junho de 2017

A 19ª Sessão Ordinária foi marcada pela aprovação, por unanimidade, de três Projetos de Lei, sendo que um deles, entrou na Ordem do Dia por pedido de Regime de Urgência Especial. O pedido para apreciação e votação desta propositura foi feito por um requerimento apresentado pelo vereador e Presidente da Câmara João Roberto Blauth Feres.
O projeto em questão dispõe sobre a liberação para abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 3.370.274,30 (três milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta centavos) ao Executivo Municipal. O dinheiro tem como finalidade re-priorizar e reforçar recursos orçamentários com despesa de pessoal e encargos sociais do Departamento de Saúde nos setores de Atenção Básica (Unidades Básicas de Saúde), Assistência Hospitalar e Ambulatorial e Vigilância Sanitária.
Antes da votação, foram emitidos Pareceres Verbais pelas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Os dois emitiram documentos favoráveis à lei em apreciação.
Também foi aprovado o Projeto de Lei que regulamenta a realização de feiras itinerantes, com fins lucrativos, em Mirassol. A comercialização nessa modalidade será permitida, desde que o organizador e comerciantes interessados em participar do evento apresentem o Alvará de Licença de Funcionamento de seus estabelecimentos.
O alvará será obtido após o cumprimento de vários requisitos. A emissão de nota fiscal ou documento equivalente dos produtos comercializados também será outra obrigatoriedade.
Essa lei tem como objetivo evitar a realização de feiras que vendem produtos de origem indeterminada e sem nota fiscal, uma prática que já é alvo de Ofício de alerta da Receita Federal a vários municípios da região. Também funcionará como uma proteção e estímulo ao comércio local.
Ainda na Ordem do Dia, de autoria do vereador Marinaldo Martinelli, o outro Projeto de Lei aprovado dispõe sobre a antiga “Rua Transversal D”, que cede espaço para a nova nomenclatura: “Rua José Ribeiro de Oliveira”, no bairro Portal. O homenageado é funcionário público municipal, falecido em 2013.


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