Câmara denuncia loteamento clandestino de chácaras próximo ao aterro municipal

Publicado em: 08 de junho de 2017

A Câmara Municipal recebeu a denúncia que estão sendo vendidas chácaras em um loteamento clandestino no Município. O local, denominado Estância Santo Antônio, próximo à “Barra Grande”, encontra-se na área rural e próxima ao aterro sanitário municipal.
De acordo com a denúncia, os lotes, que ficam a menos de dez quilômetros da área urbana de Mirassol, estão sendo comercializados em classificados on-line e em grupos de compra e venda nas redes sociais. “São demarcações de mil metros quadrados vendidas a R$ 50 mil”, de acordo com o denunciante. Na propaganda, é prometida infraestrutura completa de água, esgoto e luz, portaria fechada e represa para lazer. Também é destacado que já estaria liberado para construir.
No entanto, a Câmara Municipal não conseguiu localizar qualquer permissão da Prefeitura e de outros órgãos competentes para nenhum tipo de construção naquela região, sendo que sequer o parcelamento foi aprovado até o momento.
Sem nenhuma regulamentação ou aprovação oficial, não há documentação legal que comprove o direito dos compradores dos lotes. Outro problema está na represa prometida no anúncio, pois esta pertence a uma propriedade vizinha, que não tem nenhuma relação com o loteamento clandestino denunciado.
A Prefeitura já entrou com um Ação Civil Pública perante o Poder Judiciário local, pedindo o embargo da obra, o que foi deferido pelo Juiz da 1ª Vara Cível, Dr. Marcelo Haggi Andreotti, o qual autorizou, inclusive, a colocação de placas informando a interdição e a proibição de comercialização de lotes. No entanto, a sinalização proibitiva foi retirada e a movimentação com maquinários, demarcação de cercas e construção de um provável barracão continuam a todo vapor.
Assim, a Câmara Municipal expediu Ofício informando o problema, bem como a continuidade das obras, ao Ministério Público, Delegacia de Polícia, CETESB, Prefeitura Municipal e Polícia Ambiental, requerendo as devidas providências por parte de cada órgão, com vistas a responsabilização dos envolvidos.

 

Imprensa - Câmara de Mirassol


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