Pauta da 16ª Sessão terá três votações na Ordem do Dia

Publicado em: 19 de maio de 2017

A pauta da 16ª Sessão Ordinária conta com três votações na Ordem do Dia. A primeira será o Projeto de Lei que altera as regras do loteamento de chácaras de recreio Sypriano José Moreira, no bairro São Pedro. Esse projeto já havia sido apresentado ao Plenário e foi submetido à audiência pública. Agora, volta à Sessão para apreciação dos vereadores.

O segundo projeto, de Lei Complementar, aumenta o prazo da licença-gestante da servidora pública municipal. A proposta do Executivo Municipal é ampliar o período de 120 a 150 dias.

A última votação da noite será o veto do Executivo Municipal ao autógrafo do projeto de lei que proíbe a Administração Pública de manter sob sua direção, chefia ou assessoria, por meio de nomeação, parentes até 3º grau. O projeto rejeitado, de autoria do vereador Marco Antônio Alves, estende a proibição constitucional a servidores efetivos.

Confira a pauta completa: 

Ofício do Executivo Municipal, encaminhando cópia das Leis nº 4.026 e 4.031/ 2017.

Ofícios do Executivo Municipal, em atenção aos requerimentos nºs 147, 148, 152, 153, 156, 159, 161, 162, 163, 164, 167, 170, 171 e 172/2017.

Ofício da ARSAE, encaminhando Balancetes do mês de abril de 2017.

Projeto de Lei n° 30/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para realização de feiras itinerantes ou eventos similares, com fins lucrativos no Município.

Requerimento n° 194/2017, do Vereador Marinaldo Martinelli, solicitando a instalação de bancos e cobertura no ponto de ônibus situado na Avenida Luiz Fernando Moreira, em frente à Igreja Nossa Senhora do Carmo.

Requerimento n° 195/2017, do Vereador Sergio Junior Henrique,solicitando informações sobre medidas administrativas ou judiciais colocadas em prática para ampliação do Cemitério Municipal, bem assim se há projeto para reforma do velório municipal.

Requerimento n° 196/2017, do Vereador Sergio Junior Henrique, solicitando informações sobre a regularização da iluminação pública no Loteamento Chácaras Vista Alegre.

Requerimento n° 197/2017, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando informações sobre o CEMCA.

Requerimento n° 198/2017, do Vereador Marinaldo Martinelli, solicitando a instalação de bancos e cobertura no ponto de ônibus situado na Avenida Victorio Baccan, nas proximidades dos Batalhão da Polícia Militar.

Requerimento n° 199/2017, do Vereador Marinaldo Martinelli, solicitando a inclusão de mais horários no itinerário dos ônibus para atender o Loteamento Residencial Vale do Sol.

Requerimento n° 200/2017, do Vereador Pedro Palma, solicitando informações sobre a Zona Azul e demais questões a serem respondidas pelo Detrami.

Requerimento n° 201/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, reiterando requerimento nº 16/2017, solicitando estacionamento no canteiro central da Avenida Antonio Zimmermann.

Requerimento n° 202/2017, da Câmara Municipal, solicitando que a Prefeitura Municipal entre em tratativa com a ASSEUMIR quanto ao horário dos ônibus disponibilizados. 

Requerimento n° 203/2017, de autoria do Vereador Marco Antônio Alves, solicitando cópia do Parecer do Departamento de Negócios Jurídicos que fundamentou o veto ao Projeto de Lei nº 22/2017.

Indicação n° 153/2017, do Vereador Sergio Junior Henrique, sugerindo a instalação de redutor de velocidade na Rua Frei Félix Marchieri, no Bairro São Francisco.

Indicação n° 154/2017, do Vereador Sergio Junior Henrique, sugerindo a limpeza de toda a extensão do canteiro central da Avenida Tarraf.

Indicação n° 155/2017, do Vereador Sergio Junior Henrique, sugerindo o recape de todas as vias dos Loteamentos Jardim Karina I, II e III, e bem assim, na Avenida Alfredo Aleixo Alves, na altura do Clube da Terceira Idade.

Indicação n° 156/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, sugerindo a instalação de postes de iluminação pública na Avenida Frei Antonio Zimmermann, na altura do Posto de Combustíveis, posto que a partir do encerramento das atividades do mesmo, a região fica às escuras.

Indicação n° 157/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na Avenida Antonio Zimmermann, na altura do nº 23-62.

Indicação n° 158/2017, do Vereador Sergio Junior Henrique, sugerindo reparos na Estrada Municipal que dá acesso à Fundação Casa.

Indicação n° 159/2017, do Vereador Sergio Junior Henrique, sugerindo que se façam estudos para implantação de rotatória na confluência das Avenidas Sypriano José Moreira e Pino Vendramini, com as Ruas Abraão Thomé e Emílio Cossete.

Indicação n° 160/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, sugerindo serviços de tapa buracos na Rua Antônio D’amorim Pessoa, no Jardim Santa Rita.

Indicação n° 161/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, sugerindo serviços de tapa buracos na Rua Cândido Brasil Estrela, no Jardim São Bernardo. 

Indicação n° 162/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, sugerindo limpeza do canteiro central de toda extensão da Avenida Djair José Marques, no Regissol.

Indicação n° 163/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, sugerindo academia ao ar livre na praça situada entre a marginal da linha férrea e a Rua Santo Antonio, nas proximidades do pontilhão que dá acesso aos bairros Beija-flor e Alvorada.

Ordem do Dia 

I - Projeto de Lei nº 17/2017, de autoria do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, dispondo sobre a alteração do projeto do Loteamento de Chácaras de Recreio Sypriano José Moreira, Bairro São Pedro, autorizando a instalação de Indústria e Comércio de risco ambiental leve e dá outras providências. 

II - Projeto de Lei Complementar nº 24/2017, de autoria do Executivo Municipal, alterando os dispositivos da Lei Complementar nº 2.335, de 01 de setembro de 2000 e suas alterações. 

III - Veto do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 2.960/17, referente ao Projeto de Lei nº 22/17, que veda à Administração Pública a manter sob sua Direção, Chefia e/ou Assessoria, através de nomeação, cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o 3º grau, de servidor, mesmo que investido em cargo público efetivo.

 


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